TERMO
DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Quais
informações estão presentes no TERMO DE USO?
Neste
Termo de Uso, o usuário da plataforma “Atesta CFM” encontrará
informações sobre utilização, responsabilidades do Conselho Federal de
Medicina - CFM em prover o serviço, responsabilidades do usuário para
utilizar os serviços disponibilizados de emissão e gerenciamento de atestados
médicos em todo o território nacional, digitais ou físicos, além de estabelecer
o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso
tenham sido violadas.
No
mais, o presente Termo de Uso, contempla a Política de Privacidade, onde o
usuário do serviço “Atesta CFM” encontrará informações sobre: qual o
tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua
finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do
serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com
terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os
dados.
Aceitação
do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao
utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e
Políticas aplicáveis ao serviço “Atesta CFM” e concorda em ficar
vinculado a eles.
Definições
Para
melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de
Privacidade, consideram-se:
Dado
pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável,
ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente
um indivíduo é considerada um dado pessoal.
Titular:
pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento.
Controlador:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador:
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado:
pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados.
Agentes de tratamento: o controlador e o
operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados
pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão,
transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento
compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no
cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,
reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de
tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública
responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais em todo o território nacional.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e
indireta.
Internet: o sistema
constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial
para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação
de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Usuários (ou "Usuário", quando
individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o
serviço “Atesta CFM”.
Descrição do serviço
A plataforma “Atesta CFM” é um sistema instituído, disciplinado, normatizado
e regulamentado pela Resolução CFM nº 2382/2024, cuja finalidade é de instituir
a plataforma como sistema oficial e
obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos em todo o
território nacional, sejam eles digitais ou físicos.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais realizado no serviço “Atesta CFM” (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como
controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica,
de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais;
Para o serviço “Atesta CFM”, as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais são de responsabilidade do Conselho Federal de Medicina, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 33.583.550/0001-30 e com sede localizada na
Quadra SGAS 616, Conjunto D, Lote 115, L2 Sul, CEP: 70200-760, Brasília/DF.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como
operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou
jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do controlador.
Para o serviço “Atesta CFM”, quem realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador é o operador Serviços é a empresa GIESPP GESTÃO INTELIGENTE
DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LTDA. devidamente inscrita no CNPJ/MF nº
11.042.997/0001-69, com sede a Rua Bom Pastor, nº 2732, sala 46, Bloco 2, -
Ipiranga – São Paulo – SP, CEP: 04.203-003.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse
serviço?
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil
da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso
da Internet no Brasil;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição
Federal;
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da administração pública;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui
a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 -
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
Resolução
CFM nº 2.129/2015, que
estabelece normas e fixa o valor para disponibilização
de informações, por meio de web services, relativas à situação profissional dos médicos
e dá outras providências;
Resolução
CFM nº 1.627/2001, que define e
regulamenta o Ato Profissional de Médico;
Resolução CFM nº 1.958/2010, que define e regulamenta o ato da consulta médica;
Resolução CFM nº 1.643/2002, que define e disciplina a prestação de serviços
por meio da Telemedicina;
Resolução
CFM nº 1.821/2007, que aprova
as normas técnicas concernentes à
digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos
documentos dos prontuários dos
pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação
identificada em saúde;
Resolução CFM nº 2.299/2021, regulamenta,
disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos;
Resolução CFM nº 2.382/2024, que determina a
obrigatoriedade de verificação e validação dos atestados médicos, por meio da
plataforma Atesta CFM, a fim de
torná-lo o sistema oficial de validação da autenticidade de atestados médicos
em todo o território nacional em meio digital ou físico;
Quais são os direitos do titular dos dados pessoais tratados pela
Plataforma “Atesta CFM”?
O titular dos
dados pessoais dispõe dos seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção
de Dados Pessoais:
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o
direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais
que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o
direito de acessar os seus dados pessoais.
Direito de retificação (Art. 18, III): é o
direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art.
18, IV): é o direito do titular limitar o tratamento de seus dados
pessoais, podendo exigir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei
Geral de Proteção de Dados.
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o
direito de o titular, a qualquer momento, se opor a tratamento realizado com
fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de
descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de
não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a
revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de
dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os
aspectos de sua personalidade.
Os titulares de dados pessoais possuem ainda os
direitos de:
Informação acerca das entidades públicas e privadas
com as quais o controlador realiza o compartilhamento dos dados (LGPD, art. 18,
VII);
Informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e as consequências de tal negativa (LGPD, art. 18, VII);
Peticionar em relação aos seus dados contra o
controlador perante a autoridade nacional. (LGPD, art. 18, § 1º);
Obter cópia integral dos dados pessoais, caso o
tratamento seja baseado no consentimento (LGPD, art. 19, § 3º);
Conforme disposto no art. 9º da LGPD, o titular tem
direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados,
que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de,
entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do
princípio do livre acesso:
a) finalidade específica
do tratamento;
b) forma e
duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
c) identificação
do controlador;
d) informações
de contato do controlador; Informações acerca do uso compartilhado de dados
pelo controlador e a finalidade;
e) responsabilidades
dos agentes que realizarão o tratamento; e direitos do titular, com menção
explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
Quais são as obrigações dos titulares de dados
pessoais tratados pela plataforma Atesta CFM?
O titular se responsabiliza pela precisão e
veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá
implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço “Atesta CFM”.
Durante a utilização do serviço, a fim de
resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular-usuário se
compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados
pelo titular-usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha,
que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a
alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O titular-usuário do serviço é responsável pela
atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros
nas informações pessoais cadastradas.
O usuário não deve, em hipótese alguma, fornecer
e/ou digitar dados pessoais em campos e/ou formulários do serviço não
designados para tal finalidade. A inserção de dados pessoais pelo usuário nas
interfaces do serviço “Atesta
CFM” deve ser
realizada somente nas situações sinalizadas pelo serviço.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer
danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer
direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade
intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração
Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em
virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de
Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O CFM não poderá ser responsabilizado pelos
seguintes fatos quando não decorrentes do uso do serviço “Atesta CFM”:
a) equipamento
infectado ou invadido por atacantes;
b) equipamento
avariado no momento do consumo de serviços;
c) proteção do
computador;
d) proteção das
informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) abuso de
uso dos computadores dos usuários;
f) monitoração
clandestina do computador dos usuários;
g) vulnerabilidades
ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) perímetro inseguro
(área ou sistema que não possui proteção adequada contra ameaças externas).
Em nenhuma hipótese, o CFM será responsável pela
instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos
(vírus, trojans, malware, worm, bot,
backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser
criados), em decorrência da navegação na internet
pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades do Conselho Federal
de Medicina com meus dados?
O CFM se compromete a cumprir todas as
legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a
preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir
todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
O CFM poderá, quanto às ordens judiciais de
pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações
ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou
ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou
de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso
ocorra, o CFM notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo
estiver em segredo de justiça.
Quais dados são tratados pelo serviço?
a) dados do dispositivo
(modelo de hardware, sistema operacional);
b) registro de
acesso;
c) foto do
usuário;
d) dados
financeiros.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas
funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados
pessoais:
a) tipos de
atestados, sendo: atestado médico de saúde, de afastamento, de acompanhamento,
de saúde ocupacional e declaração de comparecimento;
b) finalidade
do Atestado (própria saúde ou acompanhante);
c) identificação
do paciente: nome, data de nascimento e número do CPF;
d) identificação
do médico: nome e CRM/UF;
e) tempo
concedido de dispensa à atividade;
f)
situação e justificativa;
g) CID
(Classificação Internacional de Doenças) e sua apresentação no atestado
mediante a autorização do paciente ou de seu representante legal;
h) data e hora
da emissão;
i) sexo;
j) nome da Mãe;
k) e-mail;
l)
contato: DDD, Telefone;
m) unidade
federativa de emissão (UF);
n) Assinatura
digital do médico com certificado ICP-Brasil para atestado eletrônico;
o) dados de
Conselho do Profissional: Tipo (CRM), UF, Registro e Nome;
p) imagem ou documento
do atestado;
O recurso de elaboração de atestado médico digital
deverá seguir as normas das Resoluções CFM nº 2.381/2024 e 2.382/2024.
Como os dados são coletados?
Inclusão no aplicativo“Atesta CFM”: Após a emissão do atestado físico, o médico deve
registrar na plataforma "Atesta CFM" as informações obrigatórias
garantindo a rastreabilidade, autenticidade e integridade das informações
fornecidas. O usuário irá incluir seu nome completo, número
de inscrição no CPF, data de nascimento, número de telefone celular, sexo, e-mail
e nome da mãe. Logo após, a solução deverá solicitar o código de validação
enviado mensagem de SMS para o número de telefone celular e e-mail
cadastrados. Após validar o código, deverá ser solicitado a criação de uma
senha para acessar o sistema. Esta senha deverá conter entre 4 e 8 caracteres.
Na mesma etapa, o sistema deverá também apresentar separadamente as
solicitações de registro de ciência e aceite dos termos de política e
privacidade e declaração de veracidade das informações cadastradas.
Coleta de posição geográfica. Quando a
operação de inclusão ocorrer por meio de tablets ou de celulares smartphones,
a solução coletará a posição geográfica quando o formulário for submetido, tornando
essa informação disponível em relatório.
Login com
Certificado digital: O aplicativo disponibilizará rotina para login
do médico com certificado digital de qualquer autoridade certificadora
ICP-Brasil. A rotina se iniciará com a possibilidade de digitação do CPF. O app
deverá listar todos os certificados encontrados para o CPF digitado. Após a
seleção do provedor do certificado em uso, o aplicativo aguardará a autorização
enviada seguindo os padrões do tipo de certificado selecionado.
Para que fim utilizamos seus dados pessoais?
Os dados pessoais obtidos somente poderão ser utilizados para as
finalidades que justificaram o seu acesso na plataforma “Atesta CFM”, e as
atividades de tratamento serão processadas com estrita observância à boa-fé e os
princípios do art. 6º da LGPD.
O sistema “Atesta CFM” visa a otimizar a eficiência e segurança na
emissão de atestados médicos, determinando que a emissão seja realizada,
preferencialmente, de maneira eletrônica, diretamente na plataforma
"Atesta CFM", ou, então, por sistemas que estejam com ela,
plataforma, plenamente integrados, de forma a potencializar o uso de documentos
digitais e a consequente eliminação de papel, atuando desta forma em
conformidade com as Políticas, Diretrizes e Resoluções do Conselho Federal de
Medicina.
Os bancos de dados formados armazenarão os dados
pessoais inseridos na Plataforma “Atesta CFM”, sendo mantidos em ambiente
virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados
(LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para
efeito de responsabilização em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Os referidos bancos de dados serão desenvolvidos em
formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela
Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
Qual o
tratamento realizado com os dados pessoais?
Os tratamentos dos dados pessoais ocorrerão nos termos dos artigos 11, 14
e 23 da LGPD, sendo dever do operador eliminá-los após o término de seu
tratamento, o que ocorrerá quando presente qualquer uma das hipóteses previstas
no artigo 15 da LGPD). Todavia, para algumas finalidades é autorizada, na forma
do artigo 16 da LGPD, a conservação dos dados pessoais mesmo após o término de
seu tratamento, como nos casos em que há a necessidade de guarda da
documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais,
regulatórias ou contratuais, e pelo tempo em que exigíveis.
Os dados pessoais serão armazenados na base de dados do CFM, sendo
previamente avaliados quanto a sua integridade. Sofrem operações de controle e
monitoramento objetivando garantir a correta utilização e o acesso somente por
pessoal autorizado. São utilizados para comunicação entre o CFM, médico e o
titular do dado, e são transferidos para órgãos e entidades cujas atribuições legais
e regimentais demandem a utilização de dados pessoais armazenados na base de
dados oficial do CFM.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do
usuário.
O sistema “Atesta CFM” se
compromete a utilizar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas
soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de
aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e
os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os
dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial. Todas as requisições
serão feitas usando o protocolo https.
No entanto, o CFM se exime de responsabilidade nas
hipóteses de culpa exclusiva de terceiros, como no caso de ataque de hackers
ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele
mesmo transfere seus dados pessoais a terceiro.
A violação de dados pessoais é uma violação de
segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a
alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais
transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o CFM se compromete a tratar os dados
pessoais do usuário com confidencialidade e dentro dos limites legais.
O serviço “Atesta CFM” utiliza cookies?
O sistema “Atesta CFM” utiliza cookies
para melhorar a experiência do usuário na utilização do serviço.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site
ao dispositivo tecnológico utilizado pelo usuário e que nele ficam armazenados,
com informações relacionadas à navegação no site.
Por meio dos cookies, pequenas
quantidades de informação são armazenadas pelo navegador utilizado pelo usuário
para que o nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados,
por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu
local e horário de acesso ao site.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também
são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de
Privacidade também são aplicáveis a eles. O conteúdo dos cookies é
variável, podendo ser citados alguns deles que serão utilizados, sem limitar a
esses:
a) perfil de
acesso;
b) número de
usuários e sessões;
c) armazenar
o(s) token(s) de autenticação;
d) abertura da
sessão do usuário;
e) duração da
sessão do usuário;
f) atualizações
das aplicações;
g) horário que
a sessão irá expirar;
h) sistemas operacionais
etc.
Esta Política de Privacidade pode ser
alterada?
Esta versão do Termo de Uso e Política de
Privacidade foi atualizada em 23/8/2024.
O CFM se reserva o direito de modificar, a qualquer
momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do “Atesta CFM”, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação
das já existentes.
O usuário será oportuna e explicitamente comunicado
em caso de alteração deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira
realizar alguma reclamação?
Esta Política de Privacidade será regida pela
legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nesta
Política de Privacidade será dirimida por uma das varas federais da Seção Judiciária
do Distrito Federal.
Sem prejuízo de qualquer instância administrativa ou judicial, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após ser comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido.